♿ O que é uma deficiência? ♿
Uma deficiência é uma condição ou função considerada como significativamente prejudicada em relação ao padrão usual de um indivíduo ou grupo. O termo é usado para se referir ao funcionamento individual, incluindo deficiência física, deficiência sensorial, comprometimento cognitivo, deficiência intelectual, doença mental e vários tipos de doenças crônicas.
👩🏼🦯👩🏾🦽 Tenho um tipo de deficiência. Que tipo de assistência o governo, o ACNUR e seus parceiros podem me oferecer? 👩🏼🦯👩🏾🦽
Instituído pela Constituição Federal de 1988, o programa governamental Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante a transferência de 1 (um) salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência, de qualquer idade/idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover sua própria subsistência e/ou o sustento da família. Este programa é individual, não vitalício e nem transferível.
Para ter direito ao benefício, o requerente deve comprovar que a renda familiar mensal per capita é inferior a um quarto (¼) do salário mínimo. A lei determina que o benefício passe por avaliação a cada 2 (dois) anos. Pessoas com deficiência também devem passar por avaliação social e médica, que será realizada por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com decisão judicial proferida em 26 de maio pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos de refugiados e migrantes devem ser aceitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Embora se trate de uma liminar, a decisão tem efeito imediato em todo o país e supera o recente obstáculo da exigência da apresentação de documentos brasileiros.
Refugiados e migrantes que desejam requerer o BPC e/ou continuam enfrentando dificuldades para solicitá-lo devem informar o ACNUR e/ou buscar assistência jurídica diretamente na Defensoria Pública da União (DPU).
Contatos de assistência:
- Disque Direitos Humanos: 100. Além do número 100, é possível registrar uma denúncia por meio do site, preenchendo um formulário online.
- Defensoria Pública da União. Para saber qual é a mais próxima a você, acesse aqui.